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domingo, 20 de abril de 2014

Fim do voto secreto em decisões do Parlamento é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), a proposta de emenda à Constituição que extingue o voto secreto em deliberações do Poder Legislativo (PEC 43/2013), inclusive em casos de escolha de autoridades e exame de vetos. No começo da reunião, o relator da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), havia apresentado uma reformulação do seu parecer, determinando o voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato de parlamentares. Foi a partir de uma questão de ordem pela prejudicialidade do texto, apresentada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que o relator voltou atrás e restabeleceu seu parecer original, a favor do voto aberto em todos os casos.
“Com a mudança do relatório, que previa, inicialmente, o voto aberto amplo, e agora está propondo o fim do voto secreto apenas para casos de cassações, a matéria fica prejudicada”, defendeu Pinheiro, amparando-se no artigo 334 do Regimento Interno da Casa. “Por que voto apenas para cassação? Por que não pode ser voto aberto para as questões de veto? Por que o parlamentar vai sofrer pressão? Parlamentar tem que sofrer pressão é da sua base, para a base saber como vota o parlamentar que ela colocou aqui”, questionou Pinheiro. 
Muitos parlamentares acompanharam a defesa de Pinheiro pelo voto amplo aberto e, em decorrência das manifestações. Com isso, o relatório original do senador Souza recebeu voto favorável da maioria dos integrantes da CCJ e vai, agora, à deliberação do Plenário do Senado, em dois turnos de votações.

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