TUCANO-BA: MP move ação contra prefeito por acúmulo ilegal de função

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) propôs, nesta quinta-feira (19), uma recomendação e uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito Igor Moreira Nunes, de Tucano, no nordeste da Bahia. Por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, o MP pediu na ação, em caráter liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens gestor municipal que teriam sido “agregados ilicitamente ao seu patrimônio”, por meio de acúmulo ilegal de função pública, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa. Durante janeiro e abril de 2013, Nunes teria ocupado, além do cargo de prefeito, a função pública de médico no município de Euclides da Cunha. O valor a ser indisponibilizado, mais de R$ 230 mil, corresponde ao total agregado ilicitamente ao seu patrimônio e a uma multa por improbidade de três vezes o valor do acréscimo patrimonial. A recomendação, por sua vez, solicitou o desfecho de contratos de prestação de serviços advocatícios vigentes em Tucano. As firmas, de acordo com o documento, teriam contratos firmados sem licitação. A recomendação dá ao prefeito um prazo de 30 dias para que informe à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas.BN