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quinta-feira, 18 de julho de 2013

Lei da palmada derruba última sessão da CCJ

A apreciação da redação final do Projeto de Lei 7672/10, conhecido como “Lei da Palmada”, travou mais uma vez a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por pressão dos evangélicos, que são contra a proposta, o texto chegou a ser retirado de pauta. No entanto, um pedido de verificação de quorum resultou no encerramento da sessão sem uma única votação. Desta forma, o texto só deve ser analisado em agosto.
Apresentada em 2010, a matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na prática, proíbe castigos físicos pelos pais. O projeto foi aprovado por uma comissão especial em caráter conclusivo e deveria seguir para o Senado.
Na CCJ, está em pauta a redação final, sem análise de mérito. No entanto, estão pendentes dois recursos na Mesa Diretora pedindo a apreciação pelo plenário. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor de um deles, diz que houve uma “inconstitucionalidade formal” na tramitação da proposta. “Projetos que tratam de garantias individuais não podem ter tramitação conclusiva”, afirmou. Fonte:Valdemar Tibá

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