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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Governo quer urgência na votação do Marco Civil da Internet

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, vai propor à Casa Civil a tramitação em regime de urgência constitucional no Congresso Nacional para o projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet. Com isso, os parlamentares teriam o prazo de 45 dias para aprovar a lei em cada uma das Casas (Câmara dos Deputados e Senado).

O ministro considera ainda haver divergências em relação ao projeto dentro do Poder Legislativo. Porém, avalia, “a situação mudou” diante da recente polêmica motivada pela denúncia de que o acesso à internet no Brasil estaria sendo vigiado pelo governo dos Estados Unidos.

No entendimento do governo brasileiro, o país precisa mudar a sua legislação para adequá-la aos critérios de confiabilidade que deverão ser cumpridos pelos provedores de conteúdo e de acesso à internet.

A declaração do ministro foi dada logo após o encontro com o presidente da Google Brasil, Fabio Coelho, nesta terça-feira (23). Paulo Bernardo ressaltou que uma das “partes secas da conversa” foi a defesa pelo governo da instalação de datas centers no Brasil pelas grandes empresas de internet, incluindo o próprio Google, exigência que deve ser inserida em um dos artigos do marco civil da web. 

De acordo com o ministro, o próprio Google alega não poder atender a ordens judiciais no Brasil relacionadas à crimes de internet pelo fato de os dados dos usuários brasileiros serem armazenados nos Estados Unidos. Fonte:Magno Martins

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