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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

ITABUNA-BA: Lei de Responsabilidade Fiscal impõe cortes de horas extras na prefeitura

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a concessão de horas extras quando se detecta índice de gastos de pessoal acima dos 52% da receita liquida, a Prefeitura de Itabuna suspendeu o pagamento das horas extras desde o mês de agosto de 2010. A informação é do secretário da Administração, Maurício Athayde ao destacar que não houve cortes de produtividade, pagos normalmente aos fiscais de todas a áreas. Quanto ao vale-transporte, ele explica que “houve problemas apenas com os lançamentos de vales transportes inter-municipais. O vale-transporte municipal continua normalmente”. O secretário da Administração observa ainda, que em função dos encerramentos de contratos, “é procedimento comum nos finais de exercício, o que ocorre desde 2009, sempre nos meses que antecedem o final do ano, não poderia ser diferente em 2012. os gastos são controlados de forma mais intensa, no último quadrimestre de cada ano, por conta de adequações fiscais e orçamentárias”. Para Maurício Athayde isso é praxe em final de cada exercício financeiro e se intensifica ainda mais em final de gestão, por isso, “até o final do ano, todos os contratos de pessoal e cargos comissionados serão desligados, exceto os solicitados permanência através da comissão de transição do prefeito eleito, por conta de manutenção dos serviços públicos essenciais”.

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