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quarta-feira, 24 de outubro de 2012

BRASIL: PEC quer garantir posse de aprovado em concurso dentro das vagas do edital

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a posse do aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital está pronta para ser colocada na ordem do dia no plenário do Senado. De acordo com a proposta da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), quem for aprovado em certame público de provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego público, durante o prazo de validade da seleção. Segundo a Agência Senado, o texto ainda proíbe convocação de aprovado em novo concurso enquanto o anterior não expirar e todas as vagas anunciadas no edital terem sido preenchidas. Pela legislação atual, os aprovados em concursos não têm garantia que serão nomeados. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao manifestar seu voto favorável, afirmou que a modificação vai “assegurar o direito do cidadão contra um procedimento da administração, que ultrapassa os limites da discricionariedade para adentrar no campo do arbítrio”. BN

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