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quarta-feira, 11 de julho de 2012

BRASIL: Sem consenso na nova lei sobre lavagem de dinheiro

Está em vigor a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, sancionada na segunda-feira  passada pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos ao texto, e publicada ontem no Diário Oficial da União. Considerada um avanço no ordenamento jurídico do Brasil para a repressão à lavagem de dinheiro, a nova lei amplia os tipos de atividades que podem ser enquadradas nesse tipo de crime. Uma das novidades é que o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. Entretanto, depois de tramitar no Congresso por mais de nove anos, a norma não conseguiu obter consenso das autoridades brasileiras. A Associação Nacional dos Procuradores da República enviou carta à presidente sugerindo que ela vetasse o artigo 17 da lei, que permite o afastamento cautelar automático de servidor público de suas funções mediante o simples indiciamento em inquérito por lavagem de dinheiro. A alegação da entidade é a inconstitucionalidade desse dispositivo. Leia tudo em http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/07/11/interna_politica,384415/sem-consenso-na-nova-lei-sobre-lavagem-de-dinheiro.shtml

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