A pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram adiar o julgamento da revisão da Lei da Anistia para a próxima semana. O Conselho da Ordem, autor do recurso, afirmou que pediu o adiamento pois o jurista Fábio Konder Comparato não poderia comparecer à sessão desta quinta-feira (22/3) para fazer a sustentação oral. Com isso, o julgamento deve ficar para a próxima quarta (28/3).
O Supremo analisaria o pedido de embargos de declaração em relação ao que ficou decidido no julgamento da ADPF 153 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Na época do julgamento, em abril de 2010, a Corte considerou improcedente a ação, sob o argumento de que a anistia teve caráter amplo, geral e irrestrito — por se tratar de um pacto bilateral mirou a reconciliação nacional, considerando o momento histórico em que foi elaborada. A Lei da Anistia (Lei 6.683) foi promulgada em 1979 ainda durante o regime militar.
Adiamento
Foi o ministro Luiz Fux, relator do processo, que recebeu o pedido de adiamento da OAB e o levou ao plenário. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
O ministro Ricardo Lewandoswki — que, no julgamento de 2010, somou-se ao ministro Carlos Ayres Britto e apresentou divergência, votando a favor da revisão da lei — ressaltou que esse procedimento é praxe nos tribunais. Ainda que não justificado, quando os pedidos de adiamento são propostos pela parte, é comum que a Justiça postergue o julgamento.
Comparato
No julgamento de 2010, o jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Fábio Konder Comparato, já havia falado em nome da OAB.
Defensor da punição aos torturadores do regime, Comparato lembrou que a lei havia sido aprovada por um parlamento submisso e que acabou por configurar uma autoanistia.
O jurista chegou ainda a dizer que a decisão do Supremo minou as chances do Brasil conseguir um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “Isso é um escândalo internacional. Nós somos o único país da América Latina que não julgou inválidas essas anistias”, afirmou. De http://ultimainstancia.uol.com.br/
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