O seguro-desemprego ao pescador artesanal deverá contar com 641 mil beneficiários no ano de 2012, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alta de 16% em relação a 2011. O seguro é destinado a pescadores impossibilitados de exercerem o ofício devido à época de reprodução de peixes e outras espécies (período de defeso), e equivale ao valor de um salário mínimo (como preveem os critérios estabelecidos pela lei 10.779/03).
Com o aumento no número de beneficiários, o orçamento também cresceu. Neste ano estão previstos no orçamento repasses de R$ 1,6 bilhão, em contraposição a R$ 1,3 bilhão no ano passado. Do valor orçado no último ano, 96,3% foram efetivamente gastos até dezembro, ultrapassando a cifra de R$ 1,2 bilhão. De janeiro a fevereiro deste ano, os valores pagos chegaram a R$ 398 milhões, 24,7% da dotação anual de 2012. No mesmo período de 2011, foram pagos R$ 384 milhões.
Em dezembro passado, a Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta de ampliação das possibilidades de o pescador artesanal receber o seguro. Pelo Projeto de Lei 2025/11, do deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES), o benefício também passaria a ser pago quando houvesse interdição da área de pesca ou qualquer outra situação que impedisse a atividade pesqueira – não somente por conta do período de defeso.
O projeto tramita em caráter conclusivo – isto é, à priori não será votado em Plenário, apenas pelas comissões responsáveis por analisá-lo –, e nos próximos meses estará sujeito à análise pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nos últimos anos, o programa foi alvo de denúncias que resultaram em medidas de combate a fraudes, por conta do governo. Na época, o Procurador da República em Tubarão (SC), Celso Tres, chegou a processar 300 pessoas por receber, ilegalmente, o benefício. “Vimos aqui situações bizarras já que o único controle para pagar o seguro-desemprego é verificar se a pessoa não tem registro como empregado regular. Então, mesmo que nem soubesse como se pega um peixe, se é pelo rabo ou pela boca, ele consegue o benefício, basta não ter carteira assinada”, disse, na ocasião, o procurador.
Desde o dia 07 de agosto de 2011, o Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibiliza a lista de contemplados pelo Seguro, que até a data era sigilosa. No mesmo período, ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE), resultou no cancelamento de 89.522 Registros Geral de Pesca (RGP’s) suspeitos de irregularidade. A ação, realizada em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), proporcionou a economia de cerca de R$ 195,1 milhões no ano passado, de acordo com o MTE.
Condicionalidades
Para obter o auxílio, o indivíduo precisa ter registro como Pescador Profissional atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), classificado na categoria artesanal e emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP), com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso.
Ainda, é necessário ter inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurado especial e possuir comprovação de venda do pescado a pessoa jurídica ou cooperativa. Caso a venda seja a pessoa física, será preciso comprovante de, ao menos, dois recolhimentos ao INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico (CEI), sempre no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso.
A pessoa que requerer o seguro não pode ter nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência ou Assistência Social (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Também é preciso comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal e a dedicação à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, além de não ter outro trabalho ou fonte de renda que não esteja vinculada à atividade pesqueira. De Contas Abertas
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