ITABUNA-BA: Preparada a aplicação de lei da transparência

A Prefeitura de Itabuna iniciou a adoção das medidas necessárias para que o município possa estar de acordo à lei federal que regula o acesso a informações de interesse público. A lei, de número 12.527, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, e submete também as administrações municipais.

Para assegurar o cumprimento da legislação, o prefeito Capitão Azevedo designou uma comissão formada por representantes da Controladoria-Geral do Município dos departamentos de Recursos Humanos e Finanças. Calhau observa que a norma federal dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações de interesse público sobre gestão de recursos e dados estatísticos.

Subordinam-se ao regime da Lei 12.527, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. A norma também vincula as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A legislação também é aplicada às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais do governo, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Calhau explica que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral, utilizando a tecnologia da informação para desenvolver a cultura de transparência e do controle social na administração pública.

“Essa adequação é prioritária para o município, que vem investindo em transparência na gestão de recursos”, salienta o controlador. Para ele, esse compromisso se materializou recentemente no apoio da administração à 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social de Itabuna. Neste evento, foram escolhidos delegados itabuneses para a Conferência Estadual, a ser realizada na próxima semana, em Salvador. Texto: Kleber Torres