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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

POLITICA: OAB quer que Supremo julgue financiamento público de campanha e pensões a ex-governadores

Após a validação da Lei da Ficha Limpa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirma que está concentrando seus esforços em duas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de grande repercussão política ajuizadas na Suprema Corte. A entidade deseja a conclusão da questão das pensões vitalícias concedidas a ex-governadores estaduais, além de pleitear o financiamento público de campanhas.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais é um importante passo a ser dado em favor da moralidade na política. O advogado compreende que o dispositivo não precisa necessariamente esperar uma reforma política para ser implementado. “Se depender exclusivamente dos partidos, a reforma continuará sendo uma eterna promessa”, afirmou.
A ação ajuizada no Supremo busca banir da legislação eleitoral os dispositivos que permitem doações por empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas. A Adin 4650 aguarda parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) desde outubro de 2011.
O relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, já recebeu as informações que foram requeridas à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Fux também tem em mãos o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o financiamento privado das campanhas e manifestou-se pela improcedência da ação.
Lacuna jurídica
Na Adin, o presidente da OAB defende a necessidade de se por um ponto final “à dinâmica do processo eleitoral que torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se configura nefasto para o funcionamento da democracia”.
A entidade busca que a Corte declare a inconstitucionalidade, entre outros, do artigo 24 da Lei 9.504, de 1997, e do artigo 31 da Lei 9.096, de 1995.
A OAB sustenta ainda que os dispositivos da legislação eleitoral mencionados violam, flagrantemente, os fundamentos constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, sendo incompatíveis, portanto, com os princípios democráticos e republicanos.
Para que não ocorra uma “lacuna jurídica”, a entidade propõe um prazo de 24 meses para a transição, caso o sistema de financiamento eleitoral atual seja declarado inconstitucional. Nesse período, o Congresso seria incitado a aprovar nova legislação sobre o tema.
Pensões vitalícias
A OAB ajuizou também 12 ações requerendo o fim das pensões vitalícias a ex-governadores. O benefício existe nos estados de Minas Gerais, Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Acre, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
O argumento utilizado é de que a concessão das pensões ofende a Constituição Federal de 1988. Ao contrário de sua antecessora, a Carta de 1967, o texto atual não prevê a existência dessa regalia a ex-chefes de executivo estadual e federal. Em alguns casos, o benefício se estende ainda a viúvas e filhos. De http://ultimainstancia.uol.com.br/

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