A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira (29) que a quebra de sigilo da navegação de funcionários da Casa na internet será feita apenas após abertura de inquérito administrativo e autorização da Justiça.
Segundo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), a prática não era adotada pela Casa. "Isso nunca existiu. Para evitar qualquer interpretação que possa ter, colocamos na decisão que será de acordo com a Justiça", disse o peemedebista que propôs esse modelo.
Pelo texto, se houver alguma denúncia, será aberto um processo administrativo e se forem encontrados indícios de irregularidades o Senado pedirá autorização à Justiça para avaliar os e-mails.
O ato n°14 de 2001 da Primeira-Secretaria do teria aberto uma brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados.
O primeiro-secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), disse que essa é uma previsão legal, com respaldo do TST (Tribunal Superior do Trabalho). "Tem decisão do TST de que a empresa pode fazer isso em relação aos funcionários. Aqui, estava mos adotando isso", disse.
PASSAPORTES
O comando do Senado também decidiu restringir a emissão de passaportes a pedido da Casa para terceiros. Será divulgada uma portaria proibindo que senadores solicitem o documento em nome do Senado.
Fica mantida a previsão para que cada parlamentar solicite passaportes apenas para sua esposa e seus filhos menores de idade. De Folha.com
Segundo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), a prática não era adotada pela Casa. "Isso nunca existiu. Para evitar qualquer interpretação que possa ter, colocamos na decisão que será de acordo com a Justiça", disse o peemedebista que propôs esse modelo.
Pelo texto, se houver alguma denúncia, será aberto um processo administrativo e se forem encontrados indícios de irregularidades o Senado pedirá autorização à Justiça para avaliar os e-mails.
O ato n°14 de 2001 da Primeira-Secretaria do teria aberto uma brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados.
O primeiro-secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), disse que essa é uma previsão legal, com respaldo do TST (Tribunal Superior do Trabalho). "Tem decisão do TST de que a empresa pode fazer isso em relação aos funcionários. Aqui, estava mos adotando isso", disse.
PASSAPORTES
O comando do Senado também decidiu restringir a emissão de passaportes a pedido da Casa para terceiros. Será divulgada uma portaria proibindo que senadores solicitem o documento em nome do Senado.
Fica mantida a previsão para que cada parlamentar solicite passaportes apenas para sua esposa e seus filhos menores de idade. De Folha.com
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