Os municípios, câmaras e demais repartições públicas deverão colocar à disposição da sociedade, em tempo real (via meios eletrônicos), informações sobre a execução orçamentária e financeira.
A Lei Complementar Federal nº 131/2009 determinou tal obrigação para os municípios brasileiros com o intuito de transformar a administração política mais transparente e participativa.
O ex-presidente de Lula sancionou a Lei em 2009 e estabeleceu prazos para o seu cumprimento. As cidade com até 50.000 habitantes, devem se enquadrar na lei até o dia 27 deste mês.
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