Após a polêmica envolvendo a compra de veículos oficiais para os 51 vereadores do Rio de Janeiro – operação cancelada ontem (17) – os membros da casa legislativa estão sendo processados por outra causa: o aumento de salário, que foi reajustado em 61,8% a partir de fevereiro. A ação popular contra a medida foi apresentada pelo advogado Victor Travancas na 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio. Com o reajuste, o salário de cada vereador passou de R$ 9.288 para R$ 15.031.
O advogado calculou que o reajuste provoca um aumento de R$ 3,5 milhões por ano na folha de pagamento da Câmara Municipal. Além disso, Travancas sustenta que a medida fere o princípio da legalidade, pois a Constituição Federal impede que o vereador legisle em causa própria. Assim, não poderia haver aumento salarial no meio de uma legislatura. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal determinam que o salário deve ser definido pela legislatura anterior.De UOL Notícias
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